RHC 211733 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a entrada e apreensão foram legitimadas pela autorização de residentes (ex-companheira e filho) e pela ocorrência de flagrante, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, as armas e materiais permanecem apreendidos por interessarem à instrução criminal nos termos do art. 118 do CPP, e a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal esteve fundamentada na legislação aplicável e nos fatos constantes da denúncia; assim, não houve ilegalidade que justificasse prover o agravo regimental.

Parties
Recorrente / Agravante: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inépcia Da Denúncia, Restituição De Bens Apreendidos, Acordo De Não Persecução Penal
Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Inépcia Da Denúncia Restituição De Bens Apreendidos Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e em período noturno
  2. 2 Validade da autorização de ingresso por residente/ex-companheira/filho
  3. 3 Caracterização de flagrante delito que autoriza busca sem mandado (art. 240, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a entrada e apreensão foram legitimadas pela autorização de residentes (ex-companheira e filho) e pela ocorrência de flagrante, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, as armas e materiais permanecem apreendidos por interessarem à instrução criminal nos termos do art. 118 do CPP, e a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal esteve fundamentada na legislação aplicável e nos fatos constantes da denúncia; assim, não houve ilegalidade que justificasse prover o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada em todos os seus fundamentos