REsp 2171056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar foi considerada lícita com fundamento em denúncia anônima especificada e diligências policiais (arts. 240 §2º e 244 do CPP), a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade de entorpecentes, dinheiro, adesivos, petrechos, notícias prévias) e seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KLÉBER EDUARDO MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Prova Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

KLÉBER EDUARDO MOREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de mandado e autorização
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar foi considerada lícita com fundamento em denúncia anônima especificada e diligências policiais (arts. 240 §2º e 244 do CPP), a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade de entorpecentes, dinheiro, adesivos, petrechos, notícias prévias) e seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.