AREsp 2840370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para concluir que a busca domiciliar foi lícita, pois foi executada após a fuga da acusada para o interior da residência ao avistar a polícia, circunstância que configurou fundada suspeita e estado flagrancial aptos a autorizar ingresso sem mandado; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado apenas quanto à declaração de ilicitude da busca, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação das demais teses defensivas sem supressão de instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: Rosinara Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade da busca e apreensões realizadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais teses da defesa.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Rosinara Nunes da Silva

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 relevância da fuga ao avistar policiais como fundada suspeita
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para concluir que a busca domiciliar foi lícita, pois foi executada após a fuga da acusada para o interior da residência ao avistar a polícia, circunstância que configurou fundada suspeita e estado flagrancial aptos a autorizar ingresso sem mandado; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado apenas quanto à declaração de ilicitude da busca, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação das demais teses defensivas sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade da busca e apreensões realizadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais teses da defesa.

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo em recurso especial para reconhecer a legalidade da busca e apreensões.
  • Determinar ao Tribunal de origem o prosseguimento do julgamento das demais teses postas no recurso de apelação da defesa.