HC 1003575 - ACORDAO

HC 1003575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca pessoal e domiciliar pela existência de fundada suspeita e situação de flagrante delito, e porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: BIELSON CORREA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Flagrante Delito

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Parties

BIELSON CORREA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecente para uso pessoal diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca pessoal e domiciliar pela existência de fundada suspeita e situação de flagrante delito, e porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.