REsp 2013300 - ACORDAO

REsp 2013300 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo por ser incabível, mas conheceu-se do recurso especial com base na súmula 528/STF; reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar por ausência de hipótese constitucional autorizadora e de prova idônea do consentimento, tornando nulas as provas dele derivadas; fixou-se que a quantidade de 2,19 g de cocaína é inexpressiva para exasperar a pena-base e que antecedentes com extinção há mais de 10 anos não podem ser valorados como maus antecedentes, sendo assim redimensionada a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: RICARDO TERRA AMORIM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Consentimento Do Morador, Maus Antecedentes, Súmula 528/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Consentimento Do Morador Maus Antecedentes Súmula 528/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO TERRA AMORIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento em parte ao recurso
  2. 2 Âmbito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Lícitude da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento válido do morador

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ser incabível, mas conheceu-se do recurso especial com base na súmula 528/STF; reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar por ausência de hipótese constitucional autorizadora e de prova idônea do consentimento, tornando nulas as provas dele derivadas; fixou-se que a quantidade de 2,19 g de cocaína é inexpressiva para exasperar a pena-base e que antecedentes com extinção há mais de 10 anos não podem ser valorados como maus antecedentes, sendo assim redimensionada a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Recurso especial provido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas por esse meio.