HC 1002643 - ACORDAO

HC 1002643 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi validamente consentido pelo agravante, a posse de munição constitui crime de perigo abstrato não alcançado pelo princípio da insignificância — sobretudo no contexto de envolvimento com tráfico de drogas — e a dosimetria da pena foi adequada, com fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/6 na exasperação e de 1/12 na atenuante da confissão parcial.

Parties
Agravante: JOSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Ministerial (parte): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Posse De Munição, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Posse De Munição Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade na busca domiciliar considerando o consentimento do morador e a existência de justa causa?
  2. 2 A posse de munição, sem arma de fogo, é atípica nos termos do princípio da insignificância?
  3. 3 A dosimetria da pena foi adequada quanto à exasperação da pena-base e à aplicação da atenuante da confissão espontânea?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi validamente consentido pelo agravante, a posse de munição constitui crime de perigo abstrato não alcançado pelo princípio da insignificância — sobretudo no contexto de envolvimento com tráfico de drogas — e a dosimetria da pena foi adequada, com fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/6 na exasperação e de 1/12 na atenuante da confissão parcial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.