AREsp 2827844 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o ingresso na residência foi legitimado pela autorização do réu e pela situação de flagrante, a extração de dados do celular foi autorizada judicialmente sem demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia e a condenação estava amparada por elementos probatórios válidos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIEL ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prova Pericial Cadeia De Custódia Reexame De Provas Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ADRIEL ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial quando há autorização do réu e situação de flagrante delito
  2. 2 Validade da prova pericial obtida por extração de dados de celular apreendida e alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o ingresso na residência foi legitimado pela autorização do réu e pela situação de flagrante, a extração de dados do celular foi autorizada judicialmente sem demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia e a condenação estava amparada por elementos probatórios válidos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada