AREsp 2649857 - DECISAO

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Após examinar a jurisprudência e as premissas fáticas, o Tribunal concluiu que a simples fuga para o interior da residência e denúncia anônima não constituíram, isoladamente, fundadas razões suficientes para ingresso domiciliar sem mandado; por isso reconheceu a invalidade da busca, declarou a ilicitude das provas derivadas e, por ausência completa de prova da materialidade, absolveu o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas dela decorrentes e a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos aos corréus na forma do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico De Drogas, Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões/justa causa
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Após examinar a jurisprudência e as premissas fáticas, o Tribunal concluiu que a simples fuga para o interior da residência e denúncia anônima não constituíram, isoladamente, fundadas razões suficientes para ingresso domiciliar sem mandado; por isso reconheceu a invalidade da busca, declarou a ilicitude das provas derivadas e, por ausência completa de prova da materialidade, absolveu o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas dela decorrentes e a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos aos corréus na forma do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal