REsp 2033644 - ACORDAO

REsp 2033644 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões de natureza constitucional e infraconstitucional, e o recorrente deixou de interpor simultaneamente recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula n. 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar diante das circunstâncias fáticas, ausência de omissão e fundamentação suficiente do julgado.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DA MOTA MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Ilicitude Das Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Súmula 126/stj Recurso Especial Ilicitude Das Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DA MOTA MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STJ
  2. 2 Licitude da busca domiciliar
  3. 3 Caráter reflexo da ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões de natureza constitucional e infraconstitucional, e o recorrente deixou de interpor simultaneamente recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula n. 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar diante das circunstâncias fáticas, ausência de omissão e fundamentação suficiente do julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.