AREsp 2875420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudência do STF e do STJ, a busca domiciliar foi amparada por denúncia anônima especificada e pela autorização do morador, configurando fundada razão para ingresso sem mandado em caso de crime permanente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES TEIXEIRA; Réu: Bruno Madeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALVES TEIXEIRA

Agravante

Bruno Madeira de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial com base em denúncia anônima especificada e autorização do morador
  2. 2 se a diligência violou o direito à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudência do STF e do STJ, a busca domiciliar foi amparada por denúncia anônima especificada e pela autorização do morador, configurando fundada razão para ingresso sem mandado em caso de crime permanente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se