AREsp 2936667 - DECISAO

AREsp 2936667 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão interlocutória para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (licitude da busca domiciliar com base no art. 5º, XI, CF) suficiente para manter a decisão, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Flagrante, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Art. 5º, Inciso XI Da Constituição Federal, Arts. 240, 244 E 245 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Derivadas Flagrante Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ +2 more

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da busca domiciliar
  3. 3 ilegalidade de provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão interlocutória para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (licitude da busca domiciliar com base no art. 5º, XI, CF) suficiente para manter a decisão, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.