REsp 2197500 - DECISAO

REsp 2197500 - DECISAO

O acolhimento da nulidade do processo foi inviabilizado porque havia fundada suspeita/estado de flagrância para o ingresso dos policiais no domicílio (informações sobre foragido, fuga do corréu e resistência do recorrente). A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada diante da quantidade significativa de cocaína apreendida (139,8 g), do acondicionamento oculto e da convergência de provas testemunhais e materiais. A tipicidade do crime de posse de munição foi mantida (foram apreendidas 5 munições), não sendo possível reconhecer, excepcionalmente, a insignificância. A resistência (art. 329 CP) restou demonstrada por violência contra policiais e laudo. Procedeu-se à nova dosimetria...

Parties
Recorrente: GILMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Posse De Munição (lei 10.826/03, Art. 12), Resistência (art. 329 Cp), Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) +4 more

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e caracterização de justa causa/estado de flagrância
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas e fixação da fração (até 2/3)

Ratio Decidendi

O acolhimento da nulidade do processo foi inviabilizado porque havia fundada suspeita/estado de flagrância para o ingresso dos policiais no domicílio (informações sobre foragido, fuga do corréu e resistência do recorrente). A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada diante da quantidade significativa de cocaína apreendida (139,8 g), do acondicionamento oculto e da convergência de provas testemunhais e materiais. A tipicidade do crime de posse de munição foi mantida (foram apreendidas 5 munições), não sendo possível reconhecer, excepcionalmente, a insignificância. A resistência (art. 329 CP) restou demonstrada por violência contra policiais e laudo. Procedeu-se à nova dosimetria...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 1 ano e 2 meses de detenção, além de 176 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto