HC 856037 - ACORDAO

HC 856037 - ACORDAO

Havendo prévia investigação policial (Operação Voo Baixo) que monitorou o trânsito do veículo, constatou idas sucessivas ao aeroclube e o carregamento e manuseio de pacotes de drogas na chácara, existiram fundadas razões a autorizar o ingresso dos policiais sem mandado, nos termos do Tema 280 do STF; assim, as provas colhidas não são ilícitas, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES COELHO; Agravante: ROGER HENRIQUE MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Lícita, Entrada Forçada, Flagrante, Operação Voo Baixo
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Lícita Entrada Forçada Flagrante Operação Voo Baixo

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES COELHO

Agravante

ROGER HENRIQUE MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude da prova por derivação de violação de domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões autorizadoras de ingresso sem mandado (situação de flagrante)

Ratio Decidendi

Havendo prévia investigação policial (Operação Voo Baixo) que monitorou o trânsito do veículo, constatou idas sucessivas ao aeroclube e o carregamento e manuseio de pacotes de drogas na chácara, existiram fundadas razões a autorizar o ingresso dos policiais sem mandado, nos termos do Tema 280 do STF; assim, as provas colhidas não são ilícitas, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.