REsp 2188914 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos policiais, termo de consentimento, auto de prisão em flagrante, auto de infração e apreensão e prova oral corroboradora, concluiu pela existência de fundadas suspeitas e flagrante (visualização de cigarros por fresta no portão), legitimando a busca domiciliar sem mandado; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial, obstando a reforma da decisão.

Parties: Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistida: MARISANE MULASSANI DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Flagrante Delito, Autorização Judicial, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas Flagrante Delito Autorização Judicial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

MARISANE MULASSANI DA SILVA

Assistida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
2 necessidade de autorização judicial para ingresso domiciliar
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da busca domiciliar.