HC 997496 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque o ingresso na residência sem mandado não foi demonstrado como amparado em fundadas razões aptas a justificar a invasão, e o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma inequívoca pelo Estado; assim, as provas obtidas a partir do ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a manutenção da ordem concedida em habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Flagrante

Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Flagrante

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Entrada em domicílio sem mandado judicial e requisitos para sua licitude
2 Prova do consentimento do morador e ônus estatal
3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos agentes na residência do acusado e determinou novo julgamento da ação penal originária