REsp 2112251 - DECISAO

REsp 2112251 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pois a controvérsia demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou nulidade na busca domiciliar em razão da autorização do réu (e da atuação dos guardas municipais em circunstâncias de flagrante), e a não incidência da minorante do art. 33, §4º foi mantida diante da quantidade, diversidade e modo de acondicionamento das drogas.

Parties
Recorrente: CAIO MURILO RODRIGUES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Atuação Da Guarda Municipal, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Atuação Da Guarda Municipal Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CAIO MURILO RODRIGUES MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 legitimidade da atuação da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pois a controvérsia demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou nulidade na busca domiciliar em razão da autorização do réu (e da atuação dos guardas municipais em circunstâncias de flagrante), e a não incidência da minorante do art. 33, §4º foi mantida diante da quantidade, diversidade e modo de acondicionamento das drogas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.