HC 977684 - ACORDAO

HC 977684 - ACORDAO

Não houve fundadas razões suficientes para autorizar ingresso forçado no domicílio apenas com base na suspeita de uso de entorpecentes; a jurisprudência do STF e do STJ exige demonstração objetiva de justa causa e comprovação do consentimento quando invocado; pela ilicitude da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento ficou evidenciado o nexo causal entre a invasão e a apreensão da droga, tornando as provas nulas e justificando a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: Lindemberg Dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ingresso Forçado, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ingresso Forçado Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Lindemberg Dos Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validez da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial baseada em suspeita de uso de entorpecentes
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar irregular e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 requisitos de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio conforme Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões suficientes para autorizar ingresso forçado no domicílio apenas com base na suspeita de uso de entorpecentes; a jurisprudência do STF e do STJ exige demonstração objetiva de justa causa e comprovação do consentimento quando invocado; pela ilicitude da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento ficou evidenciado o nexo causal entre a invasão e a apreensão da droga, tornando as provas nulas e justificando a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, com consequente absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).