HC 996863 - DECISAO

HC 996863 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário por configurar tentativa de revisão criminal; em exame de ofício da existência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que a busca pessoal e veicular foram lícitas por haver denúncia anônima específica, campana e observação do veículo com as características informadas, e comportamento suspeito do paciente, mas a posterior busca domiciliar foi realizada sem comprovação de consentimento ou mandado e, portanto, foi ilegal; tal ilegalidade, contudo, não teve reflexo na condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: ITALO FERREIRA MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Quanto À Busca Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, sem reflexo na condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita +3 more

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Parties

ITALO FERREIRA MASSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Quanto À Busca Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado ou consentimento válido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário por configurar tentativa de revisão criminal; em exame de ofício da existência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que a busca pessoal e veicular foram lícitas por haver denúncia anônima específica, campana e observação do veículo com as características informadas, e comportamento suspeito do paciente, mas a posterior busca domiciliar foi realizada sem comprovação de consentimento ou mandado e, portanto, foi ilegal; tal ilegalidade, contudo, não teve reflexo na condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, sem reflexo na condenação transitada em julgado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, sem reflexo na condenação transitada em julgado.