HC 1029455 - DECISAO

HC 1029455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, de modo que o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Da Prova Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de nulidade de busca domiciliar não apreciada na origem
  3. 3 uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, de modo que o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.