REsp 2132634 - ACORDAO

REsp 2132634 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o mero avistamento de indivíduos correndo, sem notícia de que correram ao avistar a guarnição ou outros elementos objetivos anteriores ao ingresso, não constitui fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas obtidas derivadas são ilícitas e impõe-se a absolvição dos acusados com base no art. 386, II, do CPP, relativamente ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: IGO MATEUS DOS SANTOS FREITAS; Agravado: TIAGO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

IGO MATEUS DOS SANTOS FREITAS

Agravado

TIAGO PEREIRA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a visualização pela polícia de indivíduos correndo constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilegitimidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o mero avistamento de indivíduos correndo, sem notícia de que correram ao avistar a guarnição ou outros elementos objetivos anteriores ao ingresso, não constitui fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas obtidas derivadas são ilícitas e impõe-se a absolvição dos acusados com base no art. 386, II, do CPP, relativamente ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.