HC 1004075 - ACORDAO

HC 1004075 - ACORDAO

A busca domiciliar sem mandado judicial, na ausência de justa causa e sem consentimento livre e inequívoco do morador comprovado, é ilegal e as provas obtidas são ilícitas; o consentimento, quando alegado, deve ser registrado de forma documental e audiovisual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Justa Causa Habeas Corpus Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado e sem justa causa quando alegado consentimento do morador
  2. 2 Ônus de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 Efeitos da ausência de justa causa sobre a licitude das provas

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado judicial, na ausência de justa causa e sem consentimento livre e inequívoco do morador comprovado, é ilegal e as provas obtidas são ilícitas; o consentimento, quando alegado, deve ser registrado de forma documental e audiovisual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.