AREsp 2951494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundada suspeita (denúncia anônima apurada pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar) e consentimento da moradora para o ingresso, o que legitimou a busca em situação de flagrante delito; ademais, a tentativa de reexaminar a voluntariedade do consentimento e a suficiência das razões para a busca implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LAERSON ALVES PERERIRA JUNIOR; Corré: Verônica Conceição Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Flagrante Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LAERSON ALVES PERERIRA JUNIOR

Agravante

Verônica Conceição Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento da moradora para ingresso
  3. 3 Suficiência de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e serviço de inteligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundada suspeita (denúncia anônima apurada pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar) e consentimento da moradora para o ingresso, o que legitimou a busca em situação de flagrante delito; ademais, a tentativa de reexaminar a voluntariedade do consentimento e a suficiência das razões para a busca implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve a condenação do agravante.