HC 1008856 - ACORDAO

HC 1008856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, a busca domiciliar sem mandado foi legítima diante de fundadas razões indicativas de flagrante delito; a fundamentação per relationem adotada no acórdão é válida conforme precedentes dos Tribunais Superiores; e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade de artefatos apreendidos e pelo local conhecido pela prática de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: DAVID GUILHERME TOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Ilegitimidade/ilegalidade De Diligências
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Ilegitimidade/ilegalidade De Diligências

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validez da busca domiciliar sem mandado com base em flagrante delito
  2. 2 suficiência da fundamentação per relationem no acórdão
  3. 3 justificativa da exasperação da pena-base pela quantidade de artefatos e pelo local de prática delituosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, a busca domiciliar sem mandado foi legítima diante de fundadas razões indicativas de flagrante delito; a fundamentação per relationem adotada no acórdão é válida conforme precedentes dos Tribunais Superiores; e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade de artefatos apreendidos e pelo local conhecido pela prática de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus; rejeitar os pedidos de nulidade da busca domiciliar e da fundamentação per relationem; manter a exasperação da pena-base.