RHC 213833 - ACORDAO

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O ingresso no imóvel foi legítimo porque, no contexto de operação contra estelionato, havia fundadas razões para acreditar em flagrante no interior: um investigado foi localizado dentro da residência e empreendeu fuga pelos fundos junto com diversas pessoas, o que consolidou a fundada suspeita dos agentes; as apreensões decorrentes foram válidas e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MIGUEL DAHLEM SILVA MUNHOZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Estelionato, Organização Criminosa, Ilegalidade De Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito Estelionato Organização Criminosa Ilegalidade De Prova +1 more

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Parties

MIGUEL DAHLEM SILVA MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado quando amparado em fundadas razões que indiquem flagrante delito?
  2. 2 A busca domiciliar sem mandado resultou em ilicitude das provas apreendidas?
  3. 3 É possível desconstituir conclusão do Tribunal de origem nesta via sem revolver matéria fática?

Ratio Decidendi

O ingresso no imóvel foi legítimo porque, no contexto de operação contra estelionato, havia fundadas razões para acreditar em flagrante no interior: um investigado foi localizado dentro da residência e empreendeu fuga pelos fundos junto com diversas pessoas, o que consolidou a fundada suspeita dos agentes; as apreensões decorrentes foram válidas e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.