REsp 2118537 - ACORDAO

REsp 2118537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões que indicavam situação de flagrante (fuga do recorrente ao ver a equipe e visualização de veículo produto de roubo no pátio), tornando lícitas as provas colhidas; a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: THYAGO RODRIGUES INACIO; Corré (ex Companheira): MILEIDE BENICIO NEVES DE SOUZA; Interveniente/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recurso Especial, Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Flagrante Delito, Crime Permanente, Descaminho, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Prova Obtida Em Busca Domiciliar
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Flagrante Delito Crime Permanente Descaminho Receptação +3 more

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Parties

THYAGO RODRIGUES INACIO

Recorrente

MILEIDE BENICIO NEVES DE SOUZA

Corré (ex Companheira)

Ministério Público Federal

Interveniente/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recurso Especial, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 caráter de flagrância em delitos permanentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões que indicavam situação de flagrante (fuga do recorrente ao ver a equipe e visualização de veículo produto de roubo no pátio), tornando lícitas as provas colhidas; a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial