AREsp 2914197 - DECISAO

AREsp 2914197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a conjunção de denúncia anônima circunstanciada e a prisão em flagrante do agravante portando arma municiada justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELCIO REINALDO ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Depoimento Policial Como Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELCIO REINALDO ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante decorrente de denúncia anônima e apreensão de arma
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas de facto pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a conjunção de denúncia anônima circunstanciada e a prisão em flagrante do agravante portando arma municiada justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se