AREsp 3006711 - DECISAO

AREsp 3006711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto a decisão do Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, entendimento que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o ingresso se deu com base em elementos objetivos que justificam a busca sem mandado em crime permanente.

Parties
Agravante: ALEX DE BAGGIS; Ministério Público (local): MINISTÉRIO PÚBLICO; Ministério Público Federal (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Em Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Em Crime Permanente Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundadas Razões Súmula 7/stj

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Parties

ALEX DE BAGGIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (local)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de anulação das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto a decisão do Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, entendimento que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o ingresso se deu com base em elementos objetivos que justificam a busca sem mandado em crime permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.