AREsp 2703647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a moldura fática do acórdão recorrido, o ingresso no domicílio foi legitimado não pela denúncia anônima isolada, mas pela constatação de flagrante visível (visualização de droga do exterior) e pela confissão espontânea do acusado, além de outros elementos concretos que justificavam a medida; assim, não se verificou ilegalidade que autorizasse a anulação da prova ou a revisão dos fatos nesta via.

Parties
Agravante: THALISSON GOMES IGNÁCIO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Visível, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundadas Razões, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Visível Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Fundadas Razões +1 more

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Parties

THALISSON GOMES IGNÁCIO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar pelos policiais
  2. 2 suficiência da denúncia anônima para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 existência de consentimento válido do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a moldura fática do acórdão recorrido, o ingresso no domicílio foi legitimado não pela denúncia anônima isolada, mas pela constatação de flagrante visível (visualização de droga do exterior) e pela confissão espontânea do acusado, além de outros elementos concretos que justificavam a medida; assim, não se verificou ilegalidade que autorizasse a anulação da prova ou a revisão dos fatos nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.