AREsp 2415610 - DECISAO

AREsp 2415610 - DECISAO

Havendo relatos policiais coerentes, observação do comportamento suspeito do agravante, autorização expressa dos moradores e apreensão de objetos e substâncias indicativas de tráfico (436g de maconha, balança de precisão e material para embalo), a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita; a falta de registro documental/audiovisual do consentimento não torna automaticamente ilícita a diligência; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial mantendo-se a condenação.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA SILVA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial Contestada E Apreciada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Verbal, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Verbal Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MÁRCIO DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial Contestada E Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento verbal de morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do fato

Ratio Decidendi

Havendo relatos policiais coerentes, observação do comportamento suspeito do agravante, autorização expressa dos moradores e apreensão de objetos e substâncias indicativas de tráfico (436g de maconha, balança de precisão e material para embalo), a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita; a falta de registro documental/audiovisual do consentimento não torna automaticamente ilícita a diligência; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo íntegra a condenação imposta ao agravante.
  • Publique-se.