HC 993956 - DECISAO

HC 993956 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser meio inadequado diante de acórdão com trânsito em julgado (evocando vedação de uso como substitutivo de revisão criminal); contudo, por flagrante ilegalidade constatada no ingresso domiciliar desautorizado, concedeu-se de ofício ordem parcial para declarar nulas as provas obtidas mediante as buscas domiciliares ilegais e suas derivadas, cassar o acórdão e a sentença, determinar que o juízo de origem desentranhe as provas ilícitas e promova novo julgamento, e permitir que o paciente aguarde em liberdade o novo julgamento, se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: JUNIO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Desclassificação Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse De Munição +3 more

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Parties

JUNIO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 validade do ingresso domiciliar e exigência de comprovação de consentimento
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por ingresso domiciliar desautorizado e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser meio inadequado diante de acórdão com trânsito em julgado (evocando vedação de uso como substitutivo de revisão criminal); contudo, por flagrante ilegalidade constatada no ingresso domiciliar desautorizado, concedeu-se de ofício ordem parcial para declarar nulas as provas obtidas mediante as buscas domiciliares ilegais e suas derivadas, cassar o acórdão e a sentença, determinar que o juízo de origem desentranhe as provas ilícitas e promova novo julgamento, e permitir que o paciente aguarde em liberdade o novo julgamento, se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante as buscas e apreensões domiciliares realizadas ilegalmente, bem como das provas dela decorrentes
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória