RHC 220145 - DECISAO

RHC 220145 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio e inexistência de comprovação do consentimento do morador (ausência de registro escrito ou audiovisual), motivo pelo qual as provas obtidas na busca domiciliar (71 porções de maconha) são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, impondo o trancamento da ação penal e a expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; reconhecida a ilicitude da prova; trancada a ação penal; expedido alvará de soltura em favor do paciente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
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Parties

DIEGO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 ilegalidade e contaminação das provas obtidas após ingresso não justificado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio e inexistência de comprovação do consentimento do morador (ausência de registro escrito ou audiovisual), motivo pelo qual as provas obtidas na busca domiciliar (71 porções de maconha) são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, impondo o trancamento da ação penal e a expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

recurso provido; reconhecida a ilicitude da prova; trancada a ação penal; expedido alvará de soltura em favor do paciente

Orders

  • Trancar a ação penal de origem
  • Expedir imediatamente alvará de soltura em favor do paciente