REsp 2067496 - ACORDAO

REsp 2067496 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havia omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, a matéria suscitada configurava mera rediscussão do mérito e o STJ não é competente para decidir sobre alegada violação constitucional em recurso especial; assim não há vício a ser aclarado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Embargada: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Acusado

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Ilicitude de prova obtida por busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Validade do consentimento ao ingresso em domicílio dado em clima de estresse policial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havia omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, a matéria suscitada configurava mera rediscussão do mérito e o STJ não é competente para decidir sobre alegada violação constitucional em recurso especial; assim não há vício a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados