REsp 2126488 - ACORDAO

REsp 2126488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos elementos probatórios (apreensão de drogas e munições, localização de chave residencial e consentimento do morador), a legalidade do ingresso policial sem mandado em situação de flagrante; as alegadas nulidades (quebra da incomunicabilidade e suposta ocultação de provas) foram analisadas e afastadas pelo TJ, e o STJ vinculou-se às premissas fáticas do acórdão recorrido, encontrando óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON TABORDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidades Processuais, Quebra Da Incomunicabilidade Das Testemunhas, Ocultação De Provas, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidades Processuais Quebra Da Incomunicabilidade Das Testemunhas Ocultação De Provas Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Alegada violação ao art. 210, parágrafo único, do CPP (incomunicabilidade das testemunhas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos elementos probatórios (apreensão de drogas e munições, localização de chave residencial e consentimento do morador), a legalidade do ingresso policial sem mandado em situação de flagrante; as alegadas nulidades (quebra da incomunicabilidade e suposta ocultação de provas) foram analisadas e afastadas pelo TJ, e o STJ vinculou-se às premissas fáticas do acórdão recorrido, encontrando óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.