AREsp 2842848 - DECISAO

AREsp 2842848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. Quanto ao pedido de nulidade da busca domiciliar, o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (existência de consentimento reconhecida pelo Tribunal de origem com base nas provas), sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, a alegação de perda de uma chance probatória não exige revolvimento probatório e foi conhecida, mas, no conjunto, negou-se provimento ao recurso especial na extensão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: ADALMIR FLORES SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Perda De Uma Chance Probatória, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Busca Domiciliar Nulidade De Prova Perda De Uma Chance Probatória Consentimento Do Morador Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADALMIR FLORES SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Prequestionamento de normas federais (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e validade do consentimento dos moradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. Quanto ao pedido de nulidade da busca domiciliar, o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (existência de consentimento reconhecida pelo Tribunal de origem com base nas provas), sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, a alegação de perda de uma chance probatória não exige revolvimento probatório e foi conhecida, mas, no conjunto, negou-se provimento ao recurso especial na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.