AREsp 2766832 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a busca veicular foi considerada lícita por ter ocorrido em patrulhamento de rotina com elementos objetivos, mas as buscas domiciliares foram declaradas nulas por ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado e por inexistir prova de consentimento válido do morador, conforme exigência constitucional e jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/réu: Gilmar Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Busca Veicular, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Busca Veicular Consentimento Do Morador Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gilmar Oliveira dos Santos

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 São nulas as buscas domiciliares realizadas sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador?
  2. 2 A busca veicular realizada em patrulhamento de rotina é lícita e suas provas são admissíveis?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a busca veicular foi considerada lícita por ter ocorrido em patrulhamento de rotina com elementos objetivos, mas as buscas domiciliares foram declaradas nulas por ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado e por inexistir prova de consentimento válido do morador, conforme exigência constitucional e jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das buscas domiciliares e das provas delas derivadas.