HC 918802 - ACORDAO

HC 918802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar ocorreu sem fundadas razões: a diligência decorreu de denúncia anônima e da fuga para o interior do imóvel, elementos insuficientes para autorizar ingresso sem mandado; assim as provas obtidas por ingresso desautorizado são nulas por derivação e a absolvição do paciente é mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado, Ausência De Indícios De Autoria E Materialidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Constitucional Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Do Morador +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ROBERTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se a fuga para a residência constitui fundada razão para ingresso
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar ocorreu sem fundadas razões: a diligência decorreu de denúncia anônima e da fuga para o interior do imóvel, elementos insuficientes para autorizar ingresso sem mandado; assim as provas obtidas por ingresso desautorizado são nulas por derivação e a absolvição do paciente é mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente