REsp 2216480 - ACORDAO

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A Turma manteve o acórdão do TJAL porque a busca domiciliar sem mandado foi precedida de investigação e respaldada por fundada suspeita e indicação de indivíduo preso em flagrante, autorizando a diligência nos termos do art. 240, § 1º do CPP; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos que extrapolam as elementares do tipo penal (art. 59 do CP); e não houve bis in idem, pois a mesma informação (quantidade de documentos falsificados) foi valorada por critérios distintos em fases distintas da dosimetria; além disso, eventual revisão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMIRA SIDINEIA MILLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Bis in Idem

Case Brief

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Parties

SAMIRA SIDINEIA MILLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial diante da alegação de ausência de flagrante e de fundadas razões para a diligência
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da exasperação da pena-base e ocorrência ou não de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Turma manteve o acórdão do TJAL porque a busca domiciliar sem mandado foi precedida de investigação e respaldada por fundada suspeita e indicação de indivíduo preso em flagrante, autorizando a diligência nos termos do art. 240, § 1º do CPP; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos que extrapolam as elementares do tipo penal (art. 59 do CP); e não houve bis in idem, pois a mesma informação (quantidade de documentos falsificados) foi valorada por critérios distintos em fases distintas da dosimetria; além disso, eventual revisão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental