RHC 222908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, a entrada no imóvel e a busca e apreensão foram precedidas de fundadas razões: denúncia anônima específica e a conduta do acusado (dispensa de droga e fuga para o interior da residência), configurando situação de flagrante que autoriza ingresso sem mandado, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Parties
Recorrente (impetrante): TAULER RODRIGUES ACOSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Denúncia Anônima Fundadas Razões +1 more

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Parties

TAULER RODRIGUES ACOSTA

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 se denúncia anônima desacompanhada de diligências e a fuga do acusado autorizam ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do Tema 280/STF sobre fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, a entrada no imóvel e a busca e apreensão foram precedidas de fundadas razões: denúncia anônima específica e a conduta do acusado (dispensa de droga e fuga para o interior da residência), configurando situação de flagrante que autoriza ingresso sem mandado, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.