HC 959377 - ACORDAO

HC 959377 - ACORDAO

Houve justa causa para a entrada dos policiais no domicílio sem mandado em razão de uma sucessão lógica e coordenada de eventos (denúncia anônima com endereço preciso, visualização do suspeito em atitude suspeita e tentativa de fuga para o interior da residência, declaração do investigado sobre existência de drogas em outro imóvel), tratando-se de crime permanente que autorizou a ação policial e tornou lícitas as provas obtidas; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Kamila Lorrana de Jesus Dias; Corréu: Wanderson Cardoso de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Justa Causa

Case Brief

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Parties

Kamila Lorrana de Jesus Dias

Agravante

Wanderson Cardoso de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Licitude das provas obtidas em razão da entrada policial no domicílio
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus em face de alegação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve justa causa para a entrada dos policiais no domicílio sem mandado em razão de uma sucessão lógica e coordenada de eventos (denúncia anônima com endereço preciso, visualização do suspeito em atitude suspeita e tentativa de fuga para o interior da residência, declaração do investigado sobre existência de drogas em outro imóvel), tratando-se de crime permanente que autorizou a ação policial e tornou lícitas as provas obtidas; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e reconhecer a licitude das provas obtidas na busca domiciliar.