REsp 2120354 - DECISAO

REsp 2120354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legitimidade da busca domiciliar estava fundada em premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja alteração exigiria revolvimento de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque há óbice ao conhecimento em razão da aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu que houve fundadas razões (justa causa) e que a matéria fora preclusa quando não suscitada em momento processual oportuno.

Parties
Recorrente: EDNILSON CACILDO MARÇAL SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Justa Causa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Justa Causa Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

EDNILSON CACILDO MARÇAL SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 preclusão por não arguição em momento oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legitimidade da busca domiciliar estava fundada em premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja alteração exigiria revolvimento de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque há óbice ao conhecimento em razão da aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu que houve fundadas razões (justa causa) e que a matéria fora preclusa quando não suscitada em momento processual oportuno.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.