AREsp 3022664 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que o ingresso dos policiais no domicílio do agravante não foi amparado por fundadas razões nem por consentimento comprovado, de modo que as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando sua exclusão e, por consequência, a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDERSON DE ARRUDA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, anuladas as provas dele decorrentes e absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ANDERSON DE ARRUDA LUCENA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal/veicular
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 aplicação da noção de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que o ingresso dos policiais no domicílio do agravante não foi amparado por fundadas razões nem por consentimento comprovado, de modo que as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando sua exclusão e, por consequência, a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, anuladas as provas dele decorrentes e absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial