HC 1012621 - DECISAO

HC 1012621 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a atuação policial restou respaldada por denúncia anônima especificada corroborada por acompanhamento, tentativa de fuga do paciente e forte odor de maconha, fatos que, junto com a apreensão posterior de grande quantidade de entorpecentes, autorizam o ingresso sem mandado e impedem o uso do writ para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ADAO DE PAULA MANJA; Advogado: Marcelo Vicentini de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita

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Parties

ADAO DE PAULA MANJA

Paciente

Marcelo Vicentini de Campos

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reexaminar material probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a atuação policial restou respaldada por denúncia anônima especificada corroborada por acompanhamento, tentativa de fuga do paciente e forte odor de maconha, fatos que, junto com a apreensão posterior de grande quantidade de entorpecentes, autorizam o ingresso sem mandado e impedem o uso do writ para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se