AREsp 3000012 - DECISAO

AREsp 3000012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, consoante elementos constantes dos autos, o ingresso dos policiais na quitinete decorreu de fundadas razões e de confissão de um dos investigados indicando o local, a apreensão de arma com numeração adulterada, munições, entorpecentes e objetos subtraídos confirmou a situação de flagrante e a natureza permanente dos crimes, legitimando a busca sem mandado judicial e afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: JUNIOR DE OLIVIERA RIBEIRO; Agravante: RAMON DE SOUZA SAITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Adulterada, Flagrante, Crime Permanente, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Adulterada Flagrante Crime Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR DE OLIVIERA RIBEIRO

Agravante

RAMON DE SOUZA SAITH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Caracterização de flagrante e crime permanente como justificativa para diligência sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, consoante elementos constantes dos autos, o ingresso dos policiais na quitinete decorreu de fundadas razões e de confissão de um dos investigados indicando o local, a apreensão de arma com numeração adulterada, munições, entorpecentes e objetos subtraídos confirmou a situação de flagrante e a natureza permanente dos crimes, legitimando a busca sem mandado judicial e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.