HC 1028601 - DECISAO

HC 1028601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar o writ: há termo escrito de autorização para ingresso domiciliar, o que afasta, por ora, a necessária demonstração inequívoca da nulidade da busca para trancamento da ação penal; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade/validade da busca domiciliar e do consentimento para ingresso
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar o writ: há termo escrito de autorização para ingresso domiciliar, o que afasta, por ora, a necessária demonstração inequívoca da nulidade da busca para trancamento da ação penal; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se