REsp 2207586 - DECISAO

REsp 2207586 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o STJ não deve examinar questão constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a licitude da busca domiciliar, caracterizando-se a hipótese de crime permanente com fundadas razões para ingresso sem mandado, nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula nº 83 e o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula Nº 83, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Súmula Nº 83 +1 more

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 competência do STJ para examinar questão constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o STJ não deve examinar questão constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a licitude da busca domiciliar, caracterizando-se a hipótese de crime permanente com fundadas razões para ingresso sem mandado, nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula nº 83 e o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.