AREsp 2916969 - ACORDAO

AREsp 2916969 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio sem mandado não foi precedida de justa causa ou fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas e, inexistindo provas de autoria corroboradas em juízo, houve insuficiência probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e mantendo-se a absolvição dos acusados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: LEANDRO SILVA GOMES CUNHA; Corréu: LUCAS FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, In Dubio Pro Reo, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade In Dubio Pro Reo Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LEANDRO SILVA GOMES CUNHA

Recorrente

LUCAS FERNANDES GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado baseada em informações da vítima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Suficiência das provas de autoria para condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio sem mandado não foi precedida de justa causa ou fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas e, inexistindo provas de autoria corroboradas em juízo, houve insuficiência probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e mantendo-se a absolvição dos acusados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Manter a decisão que absolveu Leandro Silva Gomes Cunha, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e estender os efeitos ao corréu Lucas Fernandes Gomes.