HC 1038845 - DECISAO

HC 1038845 - DECISAO

Embora o writ tenha sido impetrado após o trânsito em julgado, o Tribunal processou o feito e, com cognição sumária própria do habeas corpus, concluiu pela ausência de constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi autorizada por denúncia anônima especificada e por elementos concretos (fuga do paciente, queda de invólucro com droga e confirmação de entorpecentes no interior), razão pela qual as provas não são nulas; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade de drogas apreendidas e pela reincidência específica, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem; por fim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO RODRIGUES DE SA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Frutos Da Prova Ilícita, Teoria Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Frutos Da Prova Ilícita Teoria Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

HUGO RODRIGUES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial decorrente de denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade/ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o writ tenha sido impetrado após o trânsito em julgado, o Tribunal processou o feito e, com cognição sumária própria do habeas corpus, concluiu pela ausência de constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi autorizada por denúncia anônima especificada e por elementos concretos (fuga do paciente, queda de invólucro com droga e confirmação de entorpecentes no interior), razão pela qual as provas não são nulas; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade de drogas apreendidas e pela reincidência específica, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem; por fim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus