AREsp 2934337 - DECISAO

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Conheço do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da intimação pessoal do advogado dativo; não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação, pois não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (autorização/consentimento para ingresso), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO LIBERINO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Art. 244 Do CPP, Tempestividade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Tema 1208 Do STF
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Parties

JOSÉ RAIMUNDO LIBERINO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de intimação pessoal de advogado dativo
  2. 2 Incontrovérsia sobre validade da busca domiciliar e suposta violação do art. 244 do CPP
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial por não impugnar todas as razões de decidir do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da intimação pessoal do advogado dativo; não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação, pois não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (autorização/consentimento para ingresso), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.