REsp 2233224 - DECISAO

REsp 2233224 - DECISAO

Demonstrada a ilegalidade do ingresso policial na residência do recorrente sem mandado judicial, sem fundadas razões prévias que justificassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar e sem prova idônea da voluntariedade do consentimento do morador, as provas obtidas na diligência são ilícitas; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes e restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO ALVES GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita (frutos Da Árvore Envenenada), Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Justa Causa/fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita (frutos Da Árvore Envenenada) Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Justa Causa/fundadas Razões +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO ALVES GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso
  3. 3 Comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Demonstrada a ilegalidade do ingresso policial na residência do recorrente sem mandado judicial, sem fundadas razões prévias que justificassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar e sem prova idônea da voluntariedade do consentimento do morador, as provas obtidas na diligência são ilícitas; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes e restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; restabelecida a sentença absolutória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes