REsp 2224280 - DECISAO

REsp 2224280 - DECISAO

Conforme o acórdão recorrido e precedentes do STF e do STJ, restou caracterizada justa causa para ingresso no domicílio do recorrente em razão de denúncia anônima de tráfico, da fuga do investigado ao avistar os policiais e da apreensão de drogas e arma no interior, fatos que autorizam busca domiciliar sem mandado em crime permanente; assim, não houve nulidade das provas e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO ROGÉRIO COMIRAN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO COMIRAN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização da justa causa para busca e apreensão sem mandado em crime permanente
  3. 3 impugnação da prova por suposta ilicitude da busca

Ratio Decidendi

Conforme o acórdão recorrido e precedentes do STF e do STJ, restou caracterizada justa causa para ingresso no domicílio do recorrente em razão de denúncia anônima de tráfico, da fuga do investigado ao avistar os policiais e da apreensão de drogas e arma no interior, fatos que autorizam busca domiciliar sem mandado em crime permanente; assim, não houve nulidade das provas e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.